Para a constituição e funcionamento de uma associação sem fins lucrativos com atividades sociais, é necessário se adequar a diversas obrigações legais e fiscais, conforme regulamentações existentes.

Essas regulamentações existem em todos os âmbitos – municipal, estadual e federal – e nossa associação está em conformidade com todas as certificações exigidas.

Contamos com os seguintes certificados:

• Municipais
• Certificado de inscrição no COMAS (Conselho Municipal de Assistência Social)
• CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
• Certificado de Credenciamento de Organização de Assistência Social
• CENTS – Cadastro Municipal Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor
• Estaduais
• CEE – Cadastro Estadual de Entidade
• PRÓ-SOCIAL
• CRCE – Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades 
• Federal
• CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social